Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 269 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 269 de 2023
Institui a gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação