Ordem do Dia/Expediente: 6 - Mensagem Governamental nº 82 de 2025 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem Governamental nº 82 de 2025
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 04/2024, que assegura a todos os profissionais devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil a possibilidade de realizar sustentação oral em recursos administrativos perante os órgãos de trânsito do Estado de Roraima, Jari e Cetran/RR, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação