Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 91 de 2025 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 91 de 2025
Institui o Programa de Recuperação de Créditos não tributários do tribunal de contas do Estado de Roraima (REFIS - TCERR) e dispõe sobre as condições para a regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação