Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 161 de 2025 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 161 de 2025
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 59, de 11 de abril de 2025, com a finalidade de dispensar ou reduzir multas moratórias e/ou punitivas e juros relacionados a débitos fiscais vinculados ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação