Resumo (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 59, de 11 de abril de 2025, com a finalidade de dispensar ou reduzir multas moratórias e/ou punitivas e juros relacionados a débitos fiscais vinculados ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

Institui o Programa Roraima Escola em Tempo Integral – PRETI, no Estado de Roraima, no âmbito da estrutura da Secretaria de Estado da Educação e Desporto – SEED, e dá outras providências.

Institui a Política Territorial Roraima Alfabetizando Hoje, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder anistia de correção monetária, juros de mora, multa e honorários advocatícios oriundos dos Convênios nº 091/2011 e 067/2012.

Susta os efeitos do DECRETO N° 17.788-E DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014, que dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho – SAD, dos Servidores Públicos Efetivos, do Quadro dos Agentes Penitenciários do Estado de Roraima e adota outras providências.

Requer a realização de Sessão Solene na Assembleia Legislativa de Roraima para entrega da Comenda Ordem do Mérito ao Senhor SAMIR DE ARAUJO XAUD.

Requer a realização de Sessão Especial para entrega de Comendas a ser realizada no dia 08 de julho de 2025.