Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 217 de 2024 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 217 de 2024
Estabelece medidas protetivas às mulheres para aquisição de passagem e uso dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação