Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 305 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 305 de 2023
Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista - TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº 13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes no Estado de Roraima.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação