Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 271 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 271 de 2023
Altera ementa, caput do art. 1º acrescentando parágrafos e caput do art. 2º da Lei nº 161, de 30 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação