Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 42 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2023
Estabelece a obrigatoriedade das instituições de ensino público e privada, disponibilizar a emissão de diplomas no Sistema Braille, caso solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação