Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 114 de 2024 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 114 de 2024
Institui o Plano Estadual de Combate à Pedofilia, estabelecendo diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação