Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4 de 2024 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2024
Assegura a todos os profissionais devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil a possibilidade de realizar sustentação oral em Recursos administrativos perante os órgãos de trânsito do Estado de Roraima – JARI e CETRAN/RR
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação