Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025
Susta o reajuste tarifário de 8,26% aplicado pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER), conforme Resolução nº 005/2024, de 30 de dezembro de 2024, por violação de princípios constitucionais e legais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação