Resumo (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Reconhece para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública financeira no âmbito do município de São Luiz do Anauá, declarado nos termos do Decreto nº 031/2025, de 20 janeiro de 2025.

Susta o reajuste tarifário de 8,26% aplicado pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER), conforme Resolução nº 005/2024, de 30 de dezembro de 2024, por violação de princípios constitucionais e legais.

Acrescenta dispositivos à Lei 986/2015, que dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, execução e avaliação técnica do Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS nas florestas nativas e formações sucessoras no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Altera a Lei Ordinária nº 1.439, de 08 de dezembro de 2020.