Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
Reconhece para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública financeira no âmbito do município de São Luiz do Anauá, declarado nos termos do Decreto nº 031/2025, de 20 janeiro de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação