Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 320 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 320 de 2023
Dispõe sobre a isenção em concurso público para os jurados que fizerem parte do Conselho de Sentença - Tribunal do Júri.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação