Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 186 de 2024 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 186 de 2024
Dispõe sobre a autorização de permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do estado de Roraima.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação