Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 166 de 2024 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 166 de 2024
Dispõe sobre a proibição à diferenciação na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação