Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 113 de 2024 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 113 de 2024
Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação