Ordem do Dia/Expediente: 16 - Mensagem Governamental nº 31 de 2025 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem Governamental nº 31 de 2025
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 159/2023, que veda no âmbito do estado de Roraima a admissão e nomeação para cargo, função ou emprego público, de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação