Ordem do Dia/Expediente: 8 - Mensagem Governamental nº 23 de 2025 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Mensagem Governamental nº 23 de 2025
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 275/2024, que veda a contratação de pessoa jurídica ou pessoa física e a nomeação, em cargo público, de pessoa física que tenha sido condenada, com trânsito em julgado, pelo crime tipificado no artigo 29 ou 32, ambos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação