Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 107 de 2024 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 107 de 2024
Institui o passaporte equestre para trânsito de equinos esportivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação