Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 324 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 324 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares em fornecer ao paciente o prontuário de atendimento médico no ato da comunicação de alta e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação