Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 279 de 2024 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 279 de 2024
Dispõe sobre a proteção e defesa dos animais, a regulamentação e controle da reprodução de cães e gatos em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado de Roraima.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação