Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 222 de 2024 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 222 de 2024
Institui calendário de visitas diferenciado para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos prisionais no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação