Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 191 de 2024 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 191 de 2024
Dispõe sobre o direito dos consumidores ao ressarcimento por interrupções nos serviços de telefonia móvel no Estado de Roraima e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação