Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 162 de 2024 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 162 de 2024
Dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Estado de Roraima e estabelece medidas de prevenção ao abandono e maus-tratos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação