Projeto de Lei nº 114 de 2025 - 28/08/2025 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
Matéria
Projeto de Lei nº 114 de 2025
Data Designação
28/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria