Projeto de Lei nº 76 de 2025 - 16/09/2025 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
CIECS - Comissão de Indústria, Empreendedorismo, Comércio e Serviços
Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2025
Data Designação
16/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria