Projeto de Lei nº 255 de 2024 - 05/08/2025 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
Matéria
Projeto de Lei nº 255 de 2024
Data Designação
05/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria