Projeto de Lei nº 277 de 2024 - 13/08/2025 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
CJCT - Comissão de Juventude, Cultura e Turismo
Matéria
Projeto de Lei nº 277 de 2024
Data Designação
13/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria