Projeto de Lei nº 115 de 2024 - 12/08/2025 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
CDDHMLP - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa
Matéria
Projeto de Lei nº 115 de 2024
Data Designação
12/08/2025
Data Destituição
19/08/2025
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria