Projeto de Lei nº 274 de 2024 - 16/06/2025 (Chico Mozart)
Relatoria
Comissão
CDPDA - Comissão de Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais
Matéria
Projeto de Lei nº 274 de 2024
Data Designação
16/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
Chico Mozart
Motivo Fim Relatoria