Projeto de Lei nº 132 de 2024 - 13/05/2025 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
CDDHMLP - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa
Matéria
Projeto de Lei nº 132 de 2024
Data Designação
13/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria