Projeto de Lei nº 231 de 2024 - 07/04/2025 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Matéria
Projeto de Lei nº 231 de 2024
Data Designação
07/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria