Projeto de Lei nº 90 de 2024 - 19/03/2025 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
CIECS - Comissão de Indústria, Empreendedorismo, Comércio e Serviços
Matéria
Projeto de Lei nº 90 de 2024
Data Designação
19/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria