Projeto de Lei nº 54 de 2024 - 23/10/2024 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
Matéria
Projeto de Lei nº 54 de 2024
Data Designação
23/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria