Projeto de Lei nº 109 de 2024 - 03/09/2024 (Rárison Barbosa)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 109 de 2024
Data Designação
03/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Rárison Barbosa
Motivo Fim Relatoria