Projeto de Lei nº 45 de 2024 - 22/08/2024 (Chico Mozart)
Relatoria
Comissão
CDPDA - Comissão de Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais
Matéria
Projeto de Lei nº 45 de 2024
Data Designação
22/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Chico Mozart
Motivo Fim Relatoria