Projeto de Lei nº 94 de 2024 - 03/07/2024 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
COMCONJ - Comissões em Conjunto
Matéria
Projeto de Lei nº 94 de 2024
Data Designação
03/07/2024
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria