Projeto de Lei nº 320 de 2023 - 15/05/2024 (Rárison Barbosa)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 320 de 2023
Data Designação
15/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Rárison Barbosa
Motivo Fim Relatoria