Projeto de Lei nº 109 de 2023 - 26/03/2024 (Rárison Barbosa)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 109 de 2023
Data Designação
26/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Rárison Barbosa
Motivo Fim Relatoria