Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2024 - Aprovado - 19/03/2024 (Rárison Barbosa)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2024
Data Designação
19/03/2024
Data Destituição
26/03/2024
Parlamentar
Rárison Barbosa
Motivo Fim Relatoria
Aprovado