Projeto de Lei nº 94 de 2023 - 13/03/2024 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
Matéria
Projeto de Lei nº 94 de 2023
Data Designação
13/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria