Projeto de Lei nº 305 de 2023 - 12/03/2024 (Rárison Barbosa)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 305 de 2023
Data Designação
12/03/2024
Data Destituição
19/03/2024
Parlamentar
Rárison Barbosa
Motivo Fim Relatoria