Projeto de Decreto Legislativo nº 114 de 2023 - 07/12/2023 (Rárison Barbosa)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 114 de 2023
Data Designação
07/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Rárison Barbosa
Motivo Fim Relatoria