Projeto de Lei nº 199 de 2023 - 21/11/2023 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
Matéria
Projeto de Lei nº 199 de 2023
Data Designação
21/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria