Projeto de Lei nº 13 de 2023 - 09/05/2023 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2023
Data Designação
09/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria