Proposta de Emenda à Constituição nº 3 de 2023 - 03/04/2023 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 009/2023
Matéria
Proposta de Emenda à Constituição nº 3 de 2023
Data Designação
03/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria