Projeto de Lei nº 42 de 2022 - 09/03/2023 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2022
Data Designação
09/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria