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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 165 de 2025
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25/09/2025
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Coronel Chagas
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 93 de 2025
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26/09/2025
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03/10/2025
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Coronel Chagas
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 171 de 2025
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01/10/2025
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Coronel Chagas
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Resolução Legislativa nº 11 de 2025
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03/10/2025
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Coronel Chagas
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 125 de 2025
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07/10/2025
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07/10/2025
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Coronel Chagas
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Aprovado
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 177 de 2025
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08/10/2025
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Coronel Chagas
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CASPP - Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência
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Projeto de Lei nº 118 de 2025
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09/10/2025
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Coronel Chagas
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CASPP - Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência
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Projeto de Lei nº 117 de 2025
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09/10/2025
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Coronel Chagas
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CESP - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 001/2024
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Projeto de Lei nº 2 de 2024
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01/02/2024
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Coronel Chagas
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 25 de 2025
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21/10/2025
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Coronel Chagas
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